A recente aprovação da chamada PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados gerou forte reação de entidades da sociedade civil. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota pública nesta terça-feira (16) classificando a proposta como uma grave afronta à Constituição e um retrocesso no combate à impunidade parlamentar.
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece que a abertura de ação penal contra deputados e senadores só poderá ocorrer com autorização prévia do Congresso Nacional, por meio de votação secreta. Para o Inac, isso representa uma tentativa clara de legislar em causa própria e de criar um grupo de privilegiados acima da lei.
Na avaliação da entidade, a exigência de aval do Legislativo para o Judiciário processar parlamentares compromete o princípio da separação dos poderes — cláusula pétrea da Constituição. “É uma quebra grave e grotesca do sistema de freios e contrapesos constitucionais”, afirma a nota.
O instituto também considera a medida inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, outro pilar do ordenamento jurídico brasileiro. “A proposta cria uma casta com prerrogativas acima do bem e do mal”, pontua o texto, que cita ainda o risco de retrocessos semelhantes aos do período da ditadura militar.
Outro ponto criticado pelo Inac foi a tramitação acelerada da PEC. O texto foi levado diretamente ao plenário da Câmara, sem discussão prévia nas comissões, o que reforça, segundo a entidade, a intenção de blindar os parlamentares da Justiça.
O projeto contou com apoio de deputados de partidos do Centrão, da oposição e também de parte da bancada do PT. Agora, segue para análise do Senado.
Para o Inac, a proposta busca institucionalizar a impunidade sob o pretexto de proteção parlamentar. “A intenção é evidente: blindagem jurídica para impedir a responsabilização criminal de quem deveria ser o primeiro a responder perante a lei”, conclui a nota.
