Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve analisar seis propostas durante a sessão ordinária desta quinta-feira (27), conforme a Ordem do Dia. Os projetos em pauta envolvem desde direitos dos consumidores até mudanças no Plano Plurianual e reconhecimento de calamidade pública.
A primeira votação será da redação final do Projeto de Lei 251/2024, do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta obriga empresas prestadoras de serviços públicos a informar prazos de ligação, religação, corte e consumo final, ampliando a transparência e garantindo que usuários sejam notificados previamente.
Em discussão única, entram dois textos. O Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, da Mesa Diretora (biênio 2025-2026), reconhece situação de calamidade pública em Ivinhema, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também será analisado o Projeto de Lei 267/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare).
Três propostas do Poder Executivo serão apreciadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 253/2025 inclui ações relacionadas ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera indicadores do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. O Projeto de Lei 292/2025 autoriza a doação de um imóvel do Estado ao município de Coxim, com encargos. Já o Projeto de Lei 293/2025 modifica dispositivos da Lei nº 6.300/2024, conforme ajustes especificados pelo Executivo.
Como acompanhar a sessão
As sessões podem ser assistidas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET), Rádio ALEMS 105.5 FM, além das transmissões no Facebook, YouTube e sites oficiais.
