Sessão desta quinta-feira (11) reúne votação de 12 propostas que impactam áreas estratégicas do Estado. - (Foto: Wagner Guimarães)
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta quinta-feira (11) uma pauta com 12 propostas distribuídas entre as áreas orçamentária, administrativa, fiscal, ambiental, de segurança pública e de governança do saneamento básico.
Entre os principais itens está a redação final do Projeto de Lei 257/2025, enviado pelo Executivo, que define a previsão de receita e fixa os limites de despesas do Estado para 2026. O texto estabelece diretrizes para investimentos e custo da máquina pública no próximo ano.
Em segunda discussão, serão apreciados cinco projetos do Executivo:
- PL 255/2025, que altera trechos da Lei nº 4.894/2016;
- PL 309/2025, que cria o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Sejusp e administrado pela Agepen/MS;
- PL 310/2025, que reorganiza programas e regras de pagamento por serviços ambientais;
- PL 311/2025, que transforma a MS-Mineral em sociedade de economia mista e muda o nome para MS Ativos Ambientais;
- PL 314/2025, que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), permitindo firmar contratos de refinanciamento com a União.
Já em primeira discussão, serão votadas seis propostas. Do Executivo, são quatro:
- PEC 2/2025, que altera dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
- PLC 10/2025, que define o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar;
- PLC 11/2025, que trata do efetivo da Polícia Militar;
- PLC 12/2025, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado e suas estruturas de governança.
Com origem no Tribunal de Contas, duas matérias entram na pauta:
- PL 316/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do TCE-MS e cria novas funções e cargos;
- PL 320/2025, que modifica a lei que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do FUNTC
