Na segunda-feira (4), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu três propostas do Poder Executivo que agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As propostas têm como objetivo regulamentar importantes questões fiscais e administrativas no Estado.
O primeiro projeto, o Projeto de Lei 193/2025, propõe a criação do Programa Recupera-MS, destinado à recuperação de empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul que se encontram em processo de recuperação judicial ou em liquidação. O programa visa regularizar os débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e à contribuição do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário (Fundersul). Além disso, também abrange empresas em falência judicialmente decretada, permitindo que essas entidades regularizem suas pendências fiscais e retomem suas atividades.
O Projeto de Lei 192/2025 sugere uma alteração na Lei 6.338/2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o pagamento de preços públicos por seus serviços. A proposta visa estender a isenção de certidões para os municípios, garantindo o cumprimento do princípio da isonomia e promovendo o tratamento equitativo entre os entes federados, conforme estabelece a Constituição Federal.
Por fim, o Projeto de Lei 194/2025 trata da criação de normas gerais para processos administrativos dentro da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. O projeto tem como intuito simplificar, agilizar e padronizar os procedimentos administrativos no âmbito estadual, alinhando-se com legislações federais, como a Lei 9.784/1999, que regula os processos administrativos no Governo Federal. O objetivo é garantir maior eficiência e transparência nos trâmites administrativos, sem prejudicar os direitos dos cidadãos e empresas.
Essas propostas, se aprovadas, podem trazer benefícios significativos ao Estado, proporcionando mais agilidade nos processos administrativos e facilitando a regularização fiscal de empresas em dificuldades.
