O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou nesta sexta-feira (19) o Decreto Legislativo nº 794/2025, que ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além de ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief).
A medida, divulgada na página 3 do Diário Oficial do Parlamento, formaliza a aprovação de convênios e protocolos firmados entre o Governo de Mato Grosso do Sul e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Convênios aprovados
Foram ratificados os convênios ICMS 12/2025 e 14/2025, de 27 de fevereiro, além dos convênios 25/2025, 29/2025, 36/2025, 37/2025, 38/2025, 39/2025, 40/2025, 49/2025, 52/2025, 53/2025 e 56/2025, publicados em abril. Também integram o decreto os convênios 60/2025, 61/2025, 62/2025 e 63/2025.
Ajustes no Sinief
O decreto também confirma os ajustes Sinief 1/2025 a 10/2025, publicados em 16 de abril, e os ajustes 11/2025 e 12/2025, de 29 de abril. Esses ajustes tratam da modernização e padronização de informações fiscais em nível nacional.
Protocolos do ICMS
Entre os protocolos ratificados estão os de nº 2/2025, 3/2025, 4/2025 e 8/2025, de fevereiro, além do protocolo 11/2025, publicado em 17 de abril.
Com a publicação do decreto, os atos passam a ter validade plena em Mato Grosso do Sul, alinhando a legislação estadual às normas nacionais de política fazendária.
