Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, de autoria da Mesa Diretora (biênio 2025-2026), que ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A proposta tem o objetivo de aprovar formalmente os atos firmados entre os estados e a União que tratam de normas relacionadas à arrecadação e administração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Convênios e ajustes aprovados
O projeto inclui a ratificação de uma série de convênios publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025, entre eles os Convênios ICMS 67/25, 68/25, 70/25, 71/25, 76/25, 78/25, 79/25, 80/25, 84/25, 89/25, 90/25, 94/25, 95/25, 96/25, 98/25, 99/25, 100/25, 101/25, 102/25, 103/25, 104/25, 105/25, 110/25, 112/25, 113/25, 118/25, 119/25, 122/25, 125/25, 126/25, 132/25, 134/25, 139/25, 143/25, 150/25, 152/25, 153/25, 154/25, 155/25 e 156/25.
A matéria também contempla os Ajustes SINIEF 13/25 a 32/25 e os Protocolos ICMS 35/25 e 37/25, publicados no Diário Oficial de 29 de setembro de 2025.
Competência da Assembleia
De acordo com a justificativa apresentada pelo presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), a aprovação desses convênios é uma competência privativa da Assembleia Legislativa, conforme determina a legislação estadual.
“O objetivo do projeto é ratificar os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Confaz. Cabe à Assembleia aprovar as convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação”, explicou o parlamentar.
A ratificação dos convênios garante segurança jurídica e uniformidade na aplicação das normas tributárias entre os estados que integram o Confaz.
