Por meio do Decreto Legislativo 703/2021, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), concedeu prorrogação do estado de calamidade pública ao município de Bodoquena. A extensão do prazo foi publicada no Diário Oficial do Parlamento desta quarta-feira (28).
O pedido de prorrogação, feito pelo chefe do Executivo municipal, foi votado e aprovado pelos deputados estaduais na Ordem do Dia da última terça-feira (27). Com a decisão, os efeitos da calamidade pública serão válidos até o próximo dia 30 de junho.
Conforme previsto no decreto legislativo, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A medida visa atender as demandas em decorrência da pandemia do coronavírus.
Conheça todas as ações da ALEMS no enfrentamento à Covid-19, clicando aqui.
