A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) iniciou na quinta-feira (14) a tramitação do Projeto de Lei 210/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta altera a Lei nº 6.448/2025 para obrigar revendedoras de veículos usados ou seminovos a informar ao consumidor a procedência do carro - se veio de leilão, locadora, ou se foi recuperado ou salvado de seguradora.
O projeto acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º da lei vigente. O primeiro exige que a informação se refira ao último proprietário do veículo, garantindo dados mais acessíveis e confiáveis. O segundo define o termo "locadora" de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), como empresas que alugam carros sem condutor, evitando interpretações divergentes da lei.
Segundo Junior Mochi, a proposta busca equilibrar proteção ao consumidor e realidade do mercado, evitando exigências que dependam de registros antigos ou sigilosos. "O projeto mantém a essência da lei, garantindo informações claras e atualizadas ao comprador, mas de forma prática e juridicamente segura", afirmou o parlamentar.
