Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 8/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que propõe alterar o artigo 47 da Lei Complementar nº 53/1990 para permitir que policiais militares do Estado possam realizar serviços extrajornada remunerados, prática popularmente conhecida como “bico”.
A proposta gerou debate na sessão plenária desta quinta-feira (9). O deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) manifestou preocupação com os efeitos da medida. Segundo ele, a autorização pode comprometer o descanso dos policiais, prejudicar a hierarquia militar e criar concorrência desleal com vigilantes da segurança privada.
“Se legalizarmos, afetaremos o tempo de descanso e o mercado dos vigilantes, que passarão a competir com policiais treinados e com acesso privilegiado a informações de segurança”, afirmou o parlamentar.
Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Pedrossian também levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do texto, por envolver carreira militar, prerrogativa exclusiva do governador do Estado.
A deputada Gleice Jane (PT) classificou o projeto como equivocado e defendeu que o foco da discussão deve ser a valorização dos servidores. “O policial precisa de condições dignas, salários justos e tempo com a família. O que vemos é um trabalho precarizado, e o bico acaba sendo uma forma de sobrevivência”, declarou.
O deputado Coronel David (PL), por sua vez, concordou com a necessidade de valorização, mas destacou que o Estado poderia regulamentar jornadas especiais de trabalho para permitir remuneração extra dentro da própria corporação. “Precisamos de uma escala bem definida, que permita ao policial complementar a renda sem comprometer seu desempenho e sua saúde”, disse.
O projeto segue em análise na CCJR antes de ser levado ao plenário.
