Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em primeira discussão dois projetos de lei importantes. Ambos seguem para análise em segunda discussão em plenário.
O Projeto de Lei 91/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), propõe a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem a identificação de paternidade, visando garantir a atuação jurídica em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O projeto tem como objetivo reforçar a atuação do Estado na efetivação do direito à identidade e à paternidade.
João Henrique explicou que a medida visa resolver um problema comum em muitas famílias, onde as crianças nascem sem o reconhecimento da paternidade, o que impede que elas recebam os direitos fundamentais. "Muitas vezes, as mães acabam recorrendo à Defensoria Pública e ao Ministério Público para obter pensão alimentícia, mas, na prática, essas crianças ficam sem a responsabilidade, cuidado e carinho que deveriam ter do pai", afirmou o deputado.
A deputada Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da ALEMS, elogiou a proposta e destacou sua importância para a cidadania: “Parabenizo o deputado João Henrique pela proposta, que é mais uma garantia de direito para nossas crianças e adolescentes. Isso impacta diretamente a vida de cada pessoa”, declarou.
O Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), também foi aprovado em primeira discussão. O projeto exige que as empresas prestadoras de serviços públicos em Mato Grosso do Sul informem aos usuários sobre prazos para ligação, religação, corte ou consumo final de serviços. A notificação prévia deve ser feita com no mínimo seis horas de antecedência, podendo ser feita por escrito, por ligação telefônica, aplicativos de mensagens ou mensagens de texto. O objetivo é proteger os direitos do consumidor, garantindo que ele tenha tempo hábil para regularizar sua situação antes de qualquer interrupção no serviço.
Junior Mochi explicou a necessidade da proposta: "O projeto visa assegurar que os consumidores sejam informados com antecedência, para evitar transtornos e permitir que façam os pagamentos necessários antes do corte do serviço", afirmou.
