A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quinta-feira (21), dois projetos durante a sessão plenária.
Em primeira discussão, os parlamentares votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 6.338, de novembro de 2024, para estender a isenção da cobrança de certidões da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) também aos municípios. Segundo o governo, a medida garante tratamento igualitário entre os entes federados, em cumprimento ao princípio constitucional da isonomia. O texto ainda precisa passar por segunda votação em plenário.
Na mesma sessão, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 73/2025, do deputado Caravina (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede em Ivinhema. O projeto segue agora para sanção.
