Deputados aprovaram na sessão desta quinta-feira (27), o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública no município de Ivinhema. A medida foi tomada em caráter emergencial devido aos estragos provocados por fortes chuvas que atingiram diversas áreas da cidade.
O Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em discussão única. Com a decisão, Ivinhema poderá adotar medidas urgentes com mais agilidade, tendo maior flexibilidade para movimentações orçamentárias e financeiras. A proposta segue agora para promulgação.
De acordo com a justificativa apresentada no plenário, as chuvas afetaram significativamente o território municipal, exigindo respostas rápidas do poder público para restabelecer a normalidade. Com o decreto de calamidade, o município poderá, por exemplo, antecipar contratações e compras sem seguir todos os trâmites tradicionais da administração pública.
Além da situação emergencial em Ivinhema, os parlamentares aprovaram outras propostas durante a sessão desta quinta-feira.
Entre elas, o Projeto de Lei 267/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare). A iniciativa fortalece o reconhecimento legal da entidade e agora segue para sanção do governador.
Em primeira discussão, três propostas do Executivo estadual foram aprovadas e seguem para análise nas comissões de mérito. Uma delas, o Projeto de Lei 253/2025, trata da inclusão do Fundo de Proteção Social dos Militares no Plano Plurianual do Estado.
Já o Projeto de Lei 292/2025 autoriza a doação de um imóvel do Estado ao município de Coxim, às margens da BR-163, para a instalação de um novo distrito industrial. A proposta foi destacada pelo deputado Junior Mochi (MDB) como uma ação estratégica para o desenvolvimento econômico local.
Outro texto relevante é o Projeto de Lei 293/2025, que propõe mudanças na legislação para garantir o afastamento remunerado de militares temporários que apresentem doenças incapacitantes relacionadas às funções exercidas no Corpo de Bombeiros Militar.
Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi. A proposta obriga prestadoras de serviços essenciais, como energia elétrica, água, telefonia, entre outras, a informar com clareza os prazos de ligação, religação, corte ou consumo final.
A medida busca garantir transparência e o direito à informação ao consumidor sul-mato-grossense. O texto segue para sanção governamental.
