Fornecedores e transportadoras em Mato Grosso do Sul agora são obrigados a informar data e turno de entrega no momento da compra. Projeto de Lei 79/2025, aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (11) pelos deputados estaduais, muda a lei atual para garantir esse direito aos consumidores.
A mudança exige que, no contrato de venda, seja definido se a entrega ocorrerá no turno da manhã (7h ao meio-dia), tarde (meio-dia às 18h) ou noite (18h às 23h). O consumidor poderá escolher a que melhor lhe convém.
O autor da proposta, deputado Paulo Duarte (PSB), explicou que o objetivo é proteger o consumidor de atrasos ou entregas fora de horário. As transportadoras passam a ter as mesmas obrigações previstas para fornecedores de bens e serviços.
O deputado Pedro Kemp (PT) perguntou se os Correios estariam incluídos. Duarte afirmou que o projeto incide sobre empresas privadas de logística e transporte; não altera obrigações dos Correios.
Outros dois projetos aprovados em primeira discussão durante a mesma sessão seguem para nova votação: um institui o “Dia Estadual do Varejista” e outro organiza normas de processo administrativo no Estado.
