O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou nesta quarta-feira (3) preocupação com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade ao Senado.
A decisão de Mendes, tomada nos autos da ADPF 1259/DF, suspendeu trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que permitia “a todo cidadão” propor denúncia contra magistrados. Alcolumbre afirmou que respeita o STF, mas defendeu reciprocidade institucional e o respeito do Judiciário às prerrogativas do Legislativo.
“Não é razoável que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República seja revista por decisão de um único ministro. A decisão colegiada da Corte é a instância adequada para declarar a constitucionalidade de uma lei vigente”, afirmou o presidente do Senado.
Alcolumbre ressaltou ainda que a Lei de Impeachment assegura a qualquer cidadão o direito de propor processo por crime de responsabilidade e que eventuais abusos não podem invalidar o comando legal.
O julgamento da decisão monocrática está previsto para ocorrer de forma virtual entre 12 e 19 de dezembro. Enquanto isso, o Senado acompanha a situação e avalia medidas legislativas para reforçar as prerrogativas da Casa. O presidente citou a PEC 08/2021, que limita decisões monocráticas no STF e outros tribunais superiores, como instrumento para aprimorar o sistema.
“O Parlamento está atento e, se necessário, buscará garantir essas prerrogativas através da Constituição, com emenda, assegurando a defesa dos direitos do Legislativo e da sociedade”, concluiu Alcolumbre.
