O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da PEC da Blindagem, que criava obstáculos para a abertura de ações penais contra parlamentares. A decisão veio após a rejeição unânime da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Segundo Alcolumbre, diante da manifestação clara do colegiado, não havia necessidade de levar a matéria ao plenário.
Rejeição na CCJ
A análise da CCJ terminou com 26 votos favoráveis ao parecer contra a PEC e nenhum contrário. Mesmo sem precisar votar por ser presidente do colegiado, o senador Otto Alencar (PSD-BA) também declarou posição contrária ao texto.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou a PEC inconstitucional, com “desvio de finalidade” por não atender ao interesse público e abrir espaço para impunidade de políticos eleitos.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou Vieira em seu voto.
Entenda a PEC
Apelidada por críticos de PEC da Blindagem, a proposta pretendia resgatar a exigência de licença prévia do Congresso para autorizar processos criminais contra parlamentares. O mecanismo existiu na Constituição de 1988, mas foi retirado em 2001 após pressão popular contra a impunidade.
