Publicação da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (2) regulamenta a atuação dos policiais penais nas atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos.
As regulamentações abrangem as quatro unidades prisionais do Complexo Penitenciário do Jardim Noroeste, em Campo Grande, assim como os estabelecimentos penais masculino e feminino de regime fechado de Rio Brilhante.
Conforme as portarias, a medida inclui também o presídio feminino de regime fechado e o estabelecimento penal de regime semiaberto masculino da Capital. Os serviços de escolta e transporte podem ser realizados tanto pelas equipes das unidades prisionais quanto em conjunto com o Grupamento de Escolta Penitenciário de Campo Grande (GEP/CG).
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A iniciativa aumenta a eficiência na execução das ações, garantir a segurança dos policiais penais e promover uma economia de recursos. A portaria também prevê que, eventualmente, servidores habilitados possam apoiar outras atividades, conforme necessidade e interesse da administração, incluindo rotinas internas das unidades prisionais, desde que autorizadas pela Diretoria de Operações.
A Portaria Nº. 081, que entrou em vigor a partir da data de sua publicação, está alinhada com as legislações vigentes e inclui diversas unidades prisionais, como o Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho”, Centro de Triagem “Anísio Lima”, Instituto Penal de Campo Grande, entre outros. Com essa publicação, as portarias 64/2023, 65/2023 e 67/2023 foram revogadas.
