Em um parecer histórico, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) se pronunciou pela primeira vez sobre as responsabilidades legais dos Estados em relação às mudanças climáticas, tratando o assunto como um "problema existencial de proporções planetárias", conforme destacado pelo presidente do tribunal. O parecer, embora não vinculativo, afirmou que os Estados têm a obrigação legal de proteger o sistema climático, combatendo as emissões antropogênicas de gases de efeito estufa, que são a principal causa do aquecimento global.
O julgamento, realizado em Haia, incluiu a posição unânime dos 15 juízes, que destacaram que os países devem cumprir com as metas do Acordo de Paris sobre Mudança Climática, limitando o aumento da temperatura global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. A Corte também estabeleceu que, caso os Estados falhem em cumprir essas obrigações, poderão ser responsabilizados legalmente, tendo que cessar a conduta ilícita, oferecer garantias de não repetição e reparar danos, dependendo das circunstâncias.
Em sua decisão, a Corte reforçou que um "ambiente limpo, saudável e sustentável" é uma condição essencial para o pleno gozo de diversos direitos humanos. Nesse contexto, os Estados-membros da ONU, sendo signatários de tratados de direitos humanos, têm a responsabilidade de garantir que os cidadãos possam usufruir desses direitos ao tomarem medidas para enfrentar a mudança climática.
O parecer vem após anos de intensa pressão de países insulares, como Vanuatu, que temem ser submersos pelo aumento do nível do mar devido às mudanças climáticas. A Assembleia-Geral da ONU, em 2023, solicitou à Corte que respondesse a duas questões essenciais: o que os países são legalmente obrigados a fazer para proteger o clima e o meio ambiente, e quais seriam as consequências legais para os governos cujas ações ou omissões prejudicassem significativamente o clima.
O caso foi liderado por Vanuatu, com o apoio de mais de 130 países, e a decisão foi amplamente comemorada pela comunidade internacional.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, comemorou a decisão, chamando-a de "vitória para o nosso planeta, para a justiça climática e para o poder dos jovens de fazer a diferença". A declaração de Guterres veio um dia após seu discurso na Assembleia-Geral da ONU, no qual ele enfatizou a urgência da transição global para fontes de energia renovável.
