O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários de uma fazenda onde foram desmatados ilegalmente 60 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal.
A irregularidade foi identificada pela Polícia Militar Ambiental (PMA), que constatou a supressão sem autorização válida, em desacordo com a licença de supressão vegetal emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
A empresa contratada para realizar o desmate foi autuada administrativamente com multa de R$ 300 mil e notificada a apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada). O proprietário da fazenda reconheceu o erro na execução dos serviços e, junto aos demais coproprietários, firmou o TAC com o MPMS, assumindo o compromisso de reparar os danos ambientais.
Obrigações e prazos - O acordo estabelece a apresentação do Prada em até dois meses, o isolamento da área com cercamento em até três meses e a proibição de qualquer atividade produtiva na zona de regeneração. Além disso, os responsáveis deverão doar R$ 45 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coxim, divididos em três parcelas mensais de R$ 15 mil, como forma de indenização ambiental.
O TAC também prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo multa de 500 Uferms, multa diária de 10 Uferms, possibilidade de execução judicial e responsabilização criminal.
O documento foi assinado digitalmente pelos coproprietários da fazenda e pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso, que destacou o caráter pedagógico da medida.
“A atuação do Ministério Público busca não apenas responsabilizar, mas garantir a reparação efetiva dos danos ambientais. Preservar o meio ambiente é proteger o futuro das próximas gerações e assegurar o equilíbrio ecológico do nosso Estado”, afirmou.
Com a assinatura do TAC e a abertura de procedimento administrativo para acompanhar seu cumprimento, o MPMS arquivou o inquérito civil sobre o caso. A medida reforça o compromisso do órgão com a proteção ambiental e a responsabilização por danos ecológicos em Mato Grosso do Sul.
