O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, obteve uma decisão favorável na Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo que reforça a obrigação da Prefeitura de Campo Grande em executar integralmente o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Lajeado, em vigor desde 2012.
A sentença impõe ao Município uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, pelo não cumprimento das medidas ambientais determinadas judicialmente. O prazo de 15 dias também foi fixado para que a Prefeitura apresente as certidões de matrícula dos imóveis onde a averbação da APA foi realizada.
Segundo a promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, a ação de cumprimento de sentença busca garantir a efetiva implementação dos programas ambientais essenciais para a preservação da área.
Descumprimento das obrigações
Entre as responsabilidades do Município estão:
elaboração e execução dos programas ambientais em até 12 meses;
fiscalização das atividades da concessionária Águas Guariroba e de terceiros;
delimitação geográfica da APA;
publicação periódica de relatórios sobre a execução do plano;
averbação da área nos imóveis rurais incluídos em seus limites.
Apesar de alegar avanços, a Prefeitura não comprovou a execução da maioria das ações. A Justiça reconheceu que apenas quatro dos vinte programas foram parcialmente cumpridos. Além disso, os sete novos programas criados em uma revisão posterior não foram implementados.
O MPMS contestou as justificativas apresentadas e comprovou, por meio de documentos, a insuficiência das medidas adotadas.
Multa mantida pela Justiça
O juiz Paulo Henrique Pereira indeferiu o pedido de prorrogação feito pelo Município e determinou a aplicação da multa prevista na sentença original. A decisão reforça o papel do Ministério Público na cobrança pela execução das políticas ambientais.
“A atuação firme do órgão é fundamental para garantir que áreas de preservação não sejam negligenciadas e que medidas de equilíbrio ecológico sejam efetivamente respeitadas”, destacou a promotora.
Fiscalização contínua
O MPMS continuará acompanhando o caso e cobrando o cumprimento integral das obrigações. O objetivo é assegurar que a APA do Lajeado, considerada estratégica para o equilíbrio ambiental da região, receba a proteção devida.
