O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, formalizaram nesta segunda-feira (8) a criação do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O novo órgão será responsável por discutir e subsidiar tecnicamente a implementação do mercado regulado de carbono no país.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, representa mais um passo na regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o SBCE, e reforça o compromisso do governo federal com a descarbonização da economia e a transição para modelos sustentáveis de produção e consumo.
O comitê será vinculado ao Ministério da Fazenda, que também ficará responsável por presidir os trabalhos. Sua composição contará com representantes de 14 órgãos do governo federal, além de integrantes dos governos estaduais, setor acadêmico, sociedade civil, setores regulados e instituições financeiras envolvidas com mercados ambientais.
O mandato dos membros será de dois anos, e haverá seleção pública para as vagas destinadas a entidades que representam setores como energia, indústria, mobilidade urbana, resíduos e transportes.
Entre as principais atribuições do comitê estão:
- Propor melhorias ao funcionamento do SBCE;
- Estabelecer critérios para credenciamento e descredenciamento de metodologias para geração de CRVEs (Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões);
- Contribuir para o Plano Nacional de Alocação de Emissões;
- Participar da elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos do sistema.
O grupo também poderá criar subgrupos temáticos, com duração de até um ano, para tratar de assuntos específicos relacionados à regulação do mercado de carbono.
As reuniões do comitê ocorrerão a cada dois meses. A estrutura do órgão também contará com uma Câmara de Assuntos Regulatórios, que se dedicará à análise de temas legais e normativos relacionados ao mercado de carbono brasileiro.
Todas as atividades dos membros do comitê serão consideradas como serviço público relevante e não terão remuneração.
O mercado regulado de carbono brasileiro é uma das estratégias centrais para cumprir as metas climáticas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris. O SBCE estabelecerá limites para a emissão de gases de efeito estufa e permitirá que empresas que reduzirem suas emissões abaixo do limite estabelecido comercializem créditos com outras que excederem o teto.
A estruturação do comitê é vista como essencial para garantir a governança, transparência e efetividade do novo sistema. Com a criação do órgão, o governo fortalece a base técnica e institucional necessária para a implementação do SBCE e dá mais um passo rumo à transição ecológica da economia brasileira.
