Intimações judiciais relacionadas a medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica agora podem ser feitas por meio do WhatsApp em Mato Grosso do Sul. A mudança foi regulamentada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) por meio do Provimento nº 688/2025, publicado em março, e tem como objetivo dar mais agilidade, segurança e efetividade às decisões do Judiciário.
Pelo novo procedimento, a intimação será considerada válida se o destinatário responder com a palavra “ciente” ou usar emojis que indiquem entendimento do conteúdo da mensagem, dentro de um prazo de até duas horas. Caso não haja confirmação, a intimação passa a ser realizada presencialmente, com mandado judicial. Já nos casos que envolvem o afastamento do agressor da residência ou o retorno da vítima ao lar, o cumprimento segue obrigatório de forma presencial e pode contar com apoio policial.
A medida integra um conjunto de ações adotadas sob a gestão do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, que também promoveu a integração entre os sistemas do Judiciário e da Polícia Civil, permitindo o envio imediato das decisões judiciais para as autoridades policiais. Além disso, houve redistribuição de pessoal com designações temporárias de oficiais de justiça e policiais civis para reforçar o atendimento a essas demandas.
Desembargadora Jaceguara Dantas
Na frente preventiva, a Coordenadoria da Mulher do TJMS, comandada pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, intensificou projetos educativos e de sensibilização. Entre eles estão os protocolos Ipê Lilás, o projeto “Maria Faz a Diferença na Escola”, o ConectaJus Mulher, a campanha #TodosPorElas e o Monitor da Violência Contra a Mulher.
O tribunal também participou ativamente de eventos voltados ao tema, como o Delas Day 2025, realizado pelo Sebrae, que debateu igualdade de gênero e protagonismo feminino.
Mais estrutura para enfrentar o problema - Com o aumento dos casos de feminicídio no estado, o TJMS tem apostado em medidas estruturais para melhorar o atendimento. Em Campo Grande, foi instalada a 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o que dobrou a capacidade de análise de medidas protetivas e acelerou os trâmites processuais.
Para ampliar o trabalho em rede, o Tribunal firmou um termo de cooperação com o Governo do Estado, as secretarias de Segurança Pública, a Polícia Militar e a Polícia Civil, com foco na capacitação de agentes sob uma abordagem que leva em conta gênero e raça.
Outro avanço foi a publicação da Portaria nº 3057/2025, que define diretrizes claras para o cumprimento de medidas protetivas. Também foi autorizada a construção do novo Fórum da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, projetado para garantir atendimento mais humanizado.
Parceria entre o TJMS, o Instituto IDEAH/SBCP e o Sistema Único de Saúde (SUS) viabilizou o projeto Recomeçar, que em março permitiu as primeiras cirurgias plásticas reparadoras em mulheres vítimas de violência física. A iniciativa é mais uma entre as diversas frentes adotadas pela Justiça estadual para dar suporte físico, psicológico e social às sobreviventes.
