O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu mais um passo na modernização da Justiça estadual ao regulamentar oficialmente o uso do sistema eletrônico de processos judiciais eproc. A Resolução nº 383, aprovada na sessão do Órgão Especial no dia 19 de novembro e publicada nesta segunda-feira (24) no Diário da Justiça, disciplina as regras para implantação, peticionamento, credenciamento, sigilo e comunicação de atos processuais no novo sistema.
O eproc será adotado de forma gradual em todo o Estado, substituindo progressivamente o atual Sistema de Automação da Justiça (SAJ), conforme cronograma que será disponibilizado no portal do TJMS. O sistema já está em fase de implantação com projeto-piloto iniciado no dia 11 de novembro na comarca de Sidrolândia, nos processos de competência delegada previdenciária.
A migração completa para o eproc será feita por etapas. Novas ações, dentro das classes e matérias já incluídas no sistema, deverão ser protocoladas exclusivamente pela nova plataforma. Processos antigos continuarão tramitando no SAJ até sua conclusão, salvo exceções específicas.
A Resolução também define que atos e documentos judiciais deverão ser assinados digitalmente, com o sistema operando diariamente das 6h às 23h59. Órgãos públicos que não realizarem o credenciamento adequado terão suas citações feitas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.
A norma também traz diretrizes sobre responsabilidades dos usuários, níveis de sigilo de informações, emissão de custas processuais, atuação durante plantões judiciais e envio de autos entre juízos. Em casos de uso indevido, está previsto o bloqueio de acessos ao sistema.
Todas as orientações, manuais e tutoriais para advogados e demais operadores do Direito estão disponíveis na página oficial do eproc no portal do TJMS: www.tjms.jus.br/eproc.
Desenvolvido originalmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o eproc foi cedido ao TJMS por meio de um acordo de cooperação técnica firmado em maio deste ano. A parceria garante não apenas o acesso à versão mais atualizada do sistema, mas também o suporte técnico e negocial para sua plena integração ao Judiciário estadual.
De arquitetura aberta e adaptável, o eproc permite que cada tribunal personalize a gestão de seus processos conforme suas necessidades. O modelo é considerado mais leve, intuitivo e eficiente, promovendo maior transparência e agilidade na tramitação processual.
