A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou nesta sexta-feira (19) o primeiro fascículo do Caderno de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Casos Envolvendo o Brasil. A iniciativa tem como objetivo aproximar a jurisprudência interamericana da prática judicial cotidiana no âmbito do Judiciário estadual.
A edição inaugural analisa o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 5 de fevereiro de 2018. O material inaugura uma série de publicações quinzenais, em formato digital, que ficarão disponíveis no portal da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com acesso direto às decisões integrais da Corte.
A proposta do caderno é permitir um estudo aprofundado e contínuo das condenações internacionais impostas ao Brasil, facilitando a assimilação dos parâmetros interamericanos de direitos humanos e sua aplicação prática no julgamento de casos no âmbito estadual.
Cada fascículo traz uma análise técnica detalhada de um caso específico, com contextualização dos fatos, identificação das violações reconhecidas pela Corte IDH e exposição dos fundamentos jurídicos que sustentaram a decisão. O conteúdo também sistematiza os pontos resolutivos das sentenças, as medidas de reparação determinadas e as linhas de ação exigidas do Estado.
O material destaca ainda aspectos relevantes para a atuação do sistema de justiça e da administração pública, especialmente em temas que impactam diretamente a realidade dos estados.
Caso Xucuru e reflexos para Mato Grosso do Sul - O primeiro fascículo trata do caso do povo indígena Xucuru, originário de Pernambuco, mas considerado de especial relevância para Mato Grosso do Sul, estado que concentra uma das maiores populações indígenas do país e enfrenta conflitos fundiários recorrentes.
Na decisão, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela demora superior a 16 anos, entre 1989 e 2005, no processo de reconhecimento, demarcação e titulação do território tradicional Xucuru, além da omissão na desintrusão completa da área. Segundo a Corte, a morosidade comprometeu a segurança jurídica e o exercício do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
A sentença reconheceu a violação do direito à propriedade coletiva, das garantias judiciais — especialmente quanto ao prazo razoável — e do direito à proteção judicial. Entre as determinações impostas ao Brasil estão a conclusão da desintrusão em prazo definido, a criação de um fundo de desenvolvimento comunitário, o pagamento de indenizações e a publicação oficial da decisão.
O caderno reúne ainda trechos centrais da fundamentação da Corte, uma linha do tempo do caso e informações atualizadas sobre o cumprimento das medidas de reparação.
Ao lançar o projeto, a Corregedoria-Geral de Justiça reforça o compromisso do TJMS em alinhar a atuação do Judiciário sul-mato-grossense às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. A iniciativa reconhece que as condenações da Corte Interamericana evidenciam desafios estruturais na proteção de direitos fundamentais e exigem respostas técnicas, sensíveis e coordenadas do sistema de justiça.
O Caderno de Jurisprudência da Corte IDH – Casos Envolvendo o Brasil se consolida, assim, como um instrumento permanente de formação, consulta e reflexão, voltado a decisões mais fundamentadas, coerentes com o direito internacional dos direitos humanos e atentas à proteção de populações historicamente vulnerabilizadas.
