O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) inicia, nesta segunda-feira, dia 4 de agosto, a aplicação das regras estabelecidas no Provimento n. 677, de 4 de dezembro de 2024, que regulamenta a Resolução n. 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O provimento estabelece os procedimentos e os requisitos mínimos para o julgamento eletrônico de processos em ambiente virtual e de forma assíncrona, no âmbito do Poder Judiciário sul-mato-grossense.
A normativa estabelece, entre outros pontos, que os julgamentos eletrônicos de processos judiciais e administrativos do 2º Grau serão públicos e realizados em sessões virtuais com periodicidade semanal, mediante a publicação de pauta exclusiva elaborada pela Secretaria Judiciária. A pauta de julgamento virtual pode ser acessada por meio do link: https://esaj.tjms.jus.br/pauta-julgamento-virtual/
