O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) estabeleceu um novo fluxo operacional para o cumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU) durante o plantão judiciário, com a colaboração da Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A medida, que foi assinada pelo presidente da corte estadual, Des. Dorival Renato Pavan, no dia 14 de julho e publicada no Diário Oficial da Justiça em 16 de julho, visa agilizar a resposta às mulheres em situação de violência doméstica.
O novo fluxo operacional determina que, durante o plantão judiciário, as seis primeiras medidas protetivas que não exigem reforço policial serão cumpridas pelos oficiais de justiça do TJMS. A partir da sétima intimação, ou quando houver necessidade de reforço policial, a responsabilidade será dos agentes da Sejusp, que atuarão como oficiais de justiça ad hoc, conforme já previsto no acordo de cooperação técnica firmado anteriormente.
A medida também estabelece que as intimações envolvendo afastamento do agressor, recondução da vítima ao lar ou retirada de seus pertences sejam obrigatoriamente acompanhadas de apoio policial. O cumprimento das intimações deverá ocorrer em até 48 horas, salvo em casos com prazo menor determinado judicialmente, e a vítima será informada imediatamente sobre a decisão, inclusive por meios eletrônicos.
Protocolo de Atendimento
De acordo com o Provimento nº 708/2025, as comunicações processuais relacionadas às medidas protetivas de urgência serão priorizadas por meio eletrônico. Caso a intimação eletrônica não seja eficaz, o cumprimento da intimação será realizado presencialmente, podendo contar com ou sem reforço policial, dependendo da situação.
Nos casos em que a intimação exigir cumprimento presencial, ela será encaminhada aos analistas judiciários de plantão para a execução dos mandados, com um limite de seis medidas por profissional por dia de plantão. O excesso de mandados será encaminhado aos Oficiais de Justiça ad hoc da Sejusp.
Implementação
A equipe técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) foi responsável por viabilizar a integração dos sistemas SAJ (usado pelo TJMS) e SIGO (usado pelas forças policiais), permitindo que o envio, acompanhamento e certificação do cumprimento das ordens judiciais aconteçam em tempo real. A implementação do novo fluxo já foi testada, e a última etapa da capacitação dos profissionais envolvidos será realizada em 30 de julho.
A capacitação teve início com a formação de 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, que atuam como oficiais de justiça. A Escola Judicial de MS (Ejud-MS) também desempenhou um papel fundamental na formação desses profissionais.
A desembargadora Jaceguara Dantas, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher, destacou a importância dessa integração de sistemas para a eficácia do processo de proteção às mulheres. "Essa integração entre os sistemas é essencial para garantir proteção eficaz e uma resposta rápida e efetiva às mulheres em situação de violência", afirmou.
