Parceria firmada nesta segunda-feira (14), em Campo Grande, entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal pretende ampliar o acesso de mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho. O acordo técnico garante a implementação do Programa Transformação, uma iniciativa que visa promover inclusão social e autonomia financeira por meio da reserva de vagas em contratos administrativos.
Inspirado na Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa tem como base legal o artigo 184 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O compromisso firmado entre os três entes públicos prevê atuação coordenada para identificar, encaminhar e integrar essas mulheres a oportunidades de emprego geradas por contratos firmados com o próprio Tribunal de Justiça.
Segundo o TJMS, o papel do tribunal será garantir que os contratos administrativos com prestadores de serviço reservem parte das vagas para mulheres indicadas pelo programa. O órgão também será responsável pela mediação com as empresas contratadas e pela fiscalização da execução das cláusulas acordadas.
À Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria-Executiva da Mulher, caberá mapear o perfil das mulheres acolhidas pela Casa da Mulher Brasileira e encaminhar aquelas que atendam aos critérios. Já o Governo do Estado, representado pela Secretaria da Cidadania, será responsável por indicar candidatas a partir de programas e serviços estaduais.
Sem transferência de recursos - O termo de cooperação não prevê repasse de verbas entre os parceiros. Cada um arcará com os custos da sua participação com recursos próprios, conforme as atribuições institucionais. O acordo tem vigência inicial de 60 meses e poderá ser prorrogado.
Além disso, o documento abre possibilidade de adesão de outras instituições e municípios interessados, permitindo a ampliação do alcance do Programa Transformação em todo o Mato Grosso do Sul.
A assinatura do acordo foi marcada por discursos que reforçaram a importância da iniciativa como política pública de combate à violência doméstica. Dados apresentados na cerimônia apontam que, em Campo Grande, 70% das mulheres vítimas de violência têm entre 20 e 41 anos — faixa etária considerada economicamente ativa — e 20% delas dependem financeiramente dos agressores.
