Uma mudança interna no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul promete agilizar decisões judiciais na área da saúde. Publicada nesta quinta-feira (29), uma nova portaria estabelece que nem toda ação judicial envolvendo o SUS precisará de parecer técnico especializado, como vinha ocorrendo até agora.
A regra está na Portaria nº 45, que trata do funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus). A partir de agora, o núcleo não será obrigado a emitir nota técnica em processos que envolvam pedidos de vaga hospitalar, consultas médicas ou exames que já fazem parte da rede pública, salvo em situações excepcionais ou de alta complexidade.
Na prática, isso significa que ações judiciais mais comuns, como pedidos de internação, exames de rotina ou consultas já previstas pelo SUS, podem tramitar mais rápido, sem a necessidade de um parecer técnico adicional, desde que o juiz não solicite expressamente essa análise.
A decisão considera que, no caso de internações, a definição de urgência é responsabilidade do médico regulador, conforme regras do Ministério da Saúde. Já consultas e exames incorporados ao SUS partem de indicação médica regular, o que, segundo o entendimento adotado, dispensa avaliação científica complementar.
Mesmo com a mudança, todos os processos relacionados à saúde pública continuarão passando pelo NATJus, ao menos para que o núcleo avalie se o caso se enquadra ou não na dispensa e para fins de controle estatístico. Quando a situação não se encaixar nas novas regras, a nota técnica seguirá sendo emitida normalmente.
O NATJus atua como apoio aos magistrados em decisões que envolvem tratamentos, medicamentos e procedimentos médicos mais complexos, oferecendo análises baseadas em evidências científicas. Com a nova diretriz, o foco do núcleo passa a ser casos mais sensíveis e específicos, reduzindo burocracia em demandas já consolidadas no SUS.
A portaria foi assinada pelo desembargador Nélio Stábile e entrou em vigor com a publicação no Diário da Justiça.
