Nesta quarta-feira (10), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolheu um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), referente à proposição de projeto de Lei que trata do diferimento de custas processuais em ações relacionadas a honorários advocatícios.
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O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, destacou a importância da medida. “Para que você, advogado ou advogada, ao promover uma ação destinada a receber seus honorários, as custas sejam pagas somente ao final pela parte vencida. O pedido da OAB/MS foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMS e agora segue para a Assembleia Legislativa. Continuaremos buscando a aprovação deste projeto para que se torne lei no Estado de Mato Grosso do Sul", disse.
A sessão aconteceu nesta quarta-feira - (Foto: Divulgação)
A proposta irá aliviar o ônus financeiro dos advogados ao ingressarem com ações para cobrança de honorários, permitindo que as custas processuais sejam pagas somente ao final do processo pela parte vencida.
