O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (27) a redistribuição da ação apresentada pelo governo federal para encerrar milhares de processos ligados à chamada “tese do século”. Com isso, o caso saiu das mãos da ministra Cármen Lúcia e será relatado pelo ministro Kássio Nunes Marques, considerado mais alinhado aos argumentos da equipe econômica da União.
A decisão foi tomada a pedido da própria Cármen Lúcia, que havia sido sorteada como relatora da ação da Advocacia-Geral da União (AGU). A ministra e o presidente da Corte avaliaram que o tema se sobrepõe a outra ação já sob relatoria de Nunes Marques, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contesta a cobrança de impostos sobre subvenções fiscais. A redistribuição, segundo eles, evita o risco de decisões divergentes.
Entenda o impacto da 'tese do século' - A “tese do século” foi decidida em 2017, quando o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A vitória dos contribuintes resultou na devolução de valores bilionários cobrados indevidamente ao longo dos anos, gerando impacto profundo nas contas públicas.
Na nova ação protocolada em setembro, a AGU solicita que a Corte reconheça a legalidade da cobrança de tributos federais sobre outros tributos – prática conhecida como “tributo sobre tributo”. O objetivo é barrar milhares de processos judiciais que utilizam o precedente da “tese do século” para contestar outras bases de cálculo semelhantes.
A AGU destaca três temas tributários específicos que aguardam julgamento no STF e que, juntos, representam um risco de perda de R$ 117,6 bilhões para a União. Ao concentrar os casos em um único julgamento com Nunes Marques, o governo busca evitar decisões pontuais favoráveis aos contribuintes — as chamadas “teses filhotes”.
A estratégia da União é tratar todos os processos semelhantes como um único bloco, para tentar reverter ou ao menos limitar os efeitos de decisões anteriores.
Cármen votou contra a União em 2017 - Em 2017, a ministra Cármen Lúcia foi relatora da “tese do século” e votou contra a União, consolidando o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de cálculo de contribuições federais. Sua possível atuação como relatora agora preocupava a equipe econômica, que via maior possibilidade de derrota.
A redistribuição para Nunes Marques é vista nos bastidores como uma vitória preliminar do governo federal, dada a postura mais favorável do ministro aos argumentos fiscais e de impacto orçamentário apresentados pela Fazenda.
A ação da AGU será analisada junto com o processo da CNI, mas ainda não há data definida para o julgamento no plenário do STF.
