O programa Mérito da Questão vai ao ar nesta terça-feira, 9 de setembro, às 18h45, nos canais 7.2 (TV aberta), 9 (NET) em Campo Grande e 9 (Cabo TV) em Dourados. A edição contará com a participação do juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, Carlos Alberto Garcete, que abordará o funcionamento do segredo de justiça, explicando quando é aplicado, quem tem acesso, em quais casos e por quanto tempo.
De acordo com a Constituição Federal, processos e procedimentos administrativos são, em regra, públicos. Entretanto, existem situações em que inquéritos ou ações civis, penais e administrativas tramitam sob sigilo para proteger a intimidade das partes ou interesses coletivos. O segredo de justiça é uma exceção que restringe o acesso apenas a pessoas legalmente autorizadas, preservando informações sensíveis como dados bancários, telefônicos e documentos sigilosos.
"Esse instrumento não é recente. Ele existe desde o Código de 1941, com suas atualizações, e é fundamental para equilibrar a publicidade do processo com a proteção de informações que transcendem o interesse público. O juiz deve sempre resguardar esses dados", explica Garcete.
O Mérito da Questão é uma oportunidade de conhecer projetos e ações do Judiciário de forma educativa. Todas as edições ficam disponíveis no canal do TJMS no YouTube, com um novo programa lançado mensalmente.
