A programação desta quarta-feira (4) do 1º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul teve a palestra do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, designado para representar o TJMS nas ações referentes ao Programa Lar Legal MS, que tem um stand no evento. O congresso está sendo realizado no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo e visa promover um diálogo enriquecedor sobre Municipalismo, Governança e Inovação na Gestão Pública.
O Des. Luiz Tadeu abordou o tema “Regularização Fundiária e seus Avanços, Como o Programa Lar Legal MS”. A apresentação foi realizada no auditório Germano de Barros, com a participação do juiz Mauro Nering Karloh e de Madson Ramão, Gerente de Regularização Fundiária da Agehab/MS.
O desembargador falou da divulgação do programa Lar Legal MS no evento, com a presença de diversos municípios. "É de fundamental importância a participação do Poder Judiciário, via Lar Legal, para transmitir aos prefeitos a necessidade do empenho na divulgação desse ambicioso projeto e da importância de levar aos munícipes o benefício, que permite as pessoas de baixa renda ter a escritura da sua residência”.
A ideia principal, destacou o desembargador, foi frisar aos presentes que o Lar Legal MS não veio para digladiar com o programa Reurb (Regularização Fundiária Urbana), mas para somar esforços.
Com relação aos impactos que o Lar Legal MS apresenta, o Des. Luiz Tadeu ressaltou que há dois grandes impactos: o primeiro na família beneficiada, com o resgate da cidadania e a satisfação de quem está aguardando uma escritura por longos anos; e o outro na circulação de riqueza, uma vez que o cartório começará a emitir certidões daquela matrícula, sendo possível ao proprietário vender, hipotecar o imóvel.
Segundo o magistrado, em consequência, o próprio Município terá melhora na arrecadação do IPTU por ter um cadastro mais atualizado do imóvel.
Saiba mais – O programa Lar Legal MS é uma proposta que promove a regularização fundiária, a valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduz as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.
Desde que assumiu a presidência do TJMS, o Des. Sérgio Fernandes Martins adotou providências para implantação do programa Lar Legal MS. Na verdade, o programa foi normatizado por meio do Provimento nº 488/2020, quando o magistrado ocupava o cargo de Corregedor-Geral de Justiça. A intenção do presidente do TJMS é levar o programa aos municípios sul-mato-grossenses.
Essa não é a primeira parceria do TJMS com a Assomasul para propagação do Lar Legal MS. Em maio desse ano, os desembargadores comandaram o Simpósio de Regularização Fundiária pelo Programa Lar Legal MS, destinado a apresentar a proposta para prefeitos e servidores municipais e a experiência foi um sucesso total.
