Mesmo durante o recesso forense, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul continuam contando com o Protetivas On-line, sistema do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) que permite a solicitação de medidas protetivas de urgência pela internet. A ferramenta funciona de forma simples, rápida e segura e mantém o acesso à Justiça mesmo fora do expediente regular do Judiciário.
Em operação há cinco anos, o Protetivas On-line se consolidou como uma das principais iniciativas do TJMS no enfrentamento à violência doméstica. O sistema foi lançado em julho de 2020, com base na Lei nº 14.022/2020, criada durante a pandemia da Covid-19 para assegurar a proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Somente ao longo de 2025, a plataforma registrou 1.036 pedidos de medidas protetivas em todo o Estado. Campo Grande concentrou o maior número de solicitações, com 444 processos. Em seguida aparecem Caarapó, com 76 pedidos, Dourados (62), Amambai (46) e Corumbá (44).
A análise mensal mostra que fevereiro liderou o volume de solicitações, com 110 pedidos. Agosto aparece logo atrás, com 109 registros, seguido de julho e setembro, ambos com 108 solicitações.
A iniciativa nasceu de uma parceria entre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e a 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, a primeira Vara de Medidas Protetivas do Brasil, instalada na Casa da Mulher Brasileira. O objetivo foi criar um canal direto para vítimas que, por diferentes motivos, não conseguem comparecer presencialmente ao Judiciário.
Idealizado pela juíza Jacqueline Machado, o sistema foi desenvolvido pelas equipes da Coordenadoria da Mulher — atualmente sob gestão da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva — e da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS. A ferramenta permite que a vítima relate os fatos e indique as medidas protetivas necessárias diretamente pelo site do Tribunal, usando celular, tablet ou computador.
O Protetivas On-line possibilita que a própria mulher descreva a situação vivida e escolha as medidas mais adequadas à sua realidade. Segundo o TJMS, trata-se de uma solução de baixo custo, alta efetividade e que atende demandas como celeridade, economia de recursos e ampliação do acesso à Justiça.
Inicialmente implantado como projeto piloto na Capital, o sistema passou a integrar o Plano Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul 2021–2026, por seu caráter inovador e inédito no país.
O reconhecimento ultrapassou as fronteiras do Estado. O Protetivas On-line recebeu o Prêmio Enfam Social, na categoria Abrangência Nacional, durante o II Simpósio de Práticas com Impacto Social Relevante no Judiciário. A iniciativa também conquistou o 1º lugar no Ideathon da Associação dos Magistrados Brasileiros e o 3º lugar no Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, voltado a ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Para solicitar a medida protetiva, a vítima deve preencher o formulário de avaliação de risco disponível no site do Tribunal de Justiça, na área destinada às medidas protetivas de urgência. O pedido é encaminhado diretamente ao juízo competente e analisado no prazo legal de até 48 horas. Não é necessário registrar boletim de ocorrência previamente, conforme previsto na Lei nº 14.022/2020 e na Lei Maria da Penha.
