O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou nesta segunda-feira, 28 de julho, a Portaria nº 3.123, de 18 de julho de 2025, que regulamenta os procedimentos para expedição de ofícios precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A medida complementa a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria nº 003/2023 do próprio TJMS, estabelecendo etapas mais claras e eficientes para a requisição de pagamentos devidos em razão de decisões judiciais transitadas em julgado.
A portaria foi assinada pelo presidente do TJMS, Desembargador Dorival Renato Pavan, e integra o esforço contínuo do tribunal para modernizar a gestão processual. A Vice-Presidência do TJMS, sob a supervisão do Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, desempenhou papel central na implementação dessas mudanças. A juíza auxiliar da Presidência, Joseliza Alessandra Vanzela Turine, e a juíza auxiliar da Vice-Presidência, Simone Nakamatsu, também estiveram à frente da coordenação dos trabalhos.
A nova regulamentação institui diretrizes para otimizar o fluxo de expedição de precatórios e RPVs, com um grande avanço: a partir de 1º de novembro de 2025, o preenchimento dos ofícios será responsabilidade exclusiva dos procuradores das partes credoras. Durante o período de transição, a Central de Processamento Eletrônico (CPE) e as unidades judiciárias continuarão a realizar essa tarefa.
Uma das inovações é a maior autonomia concedida aos advogados, atendendo a um pedido formal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Com o novo sistema, os advogados poderão preencher os dados e conduzir o processo de expedição de ofícios diretamente na plataforma SAPRE, utilizando o mesmo login já utilizado no CPE Atende.
A Portaria também define prazos e procedimentos para a correção de eventuais inconsistências, impondo sanções para a devolução do pré-cadastro em casos como divergência de valores, ausência de informações obrigatórias e fracionamento indevido da execução. A intenção é garantir maior agilidade, transparência e segurança nos processos de precatórios e RPVs, visando à eficiência no cumprimento das decisões judiciais.
Com a adoção dessas novas diretrizes, o TJMS avança significativamente no aprimoramento da gestão de precatórios e RPVs, alinhando-se às melhores práticas de modernização do Judiciário.
