O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) apresentou nesta quarta-feira (30) o Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões. O documento, elaborado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJMS), segue agora para análise final das instituições envolvidas antes da assinatura oficial pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e pelo governador Eduardo Riedel.
A apresentação ocorreu durante a 4ª Reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais, no Salão Pantanal do TJMS, sob condução do desembargador Fernando Paes de Campos, supervisor do GMF. Durante o encontro, foi destacada a importância da cooperação entre governo, judiciário e sociedade civil para a implementação das medidas.
“O TJMS cumpre seu papel com responsabilidade e compromisso. Este plano é fruto de um esforço coletivo para corrigir falhas estruturais do sistema prisional”, disse o desembargador Fernando Paes de Campos.
O plano foi elaborado conforme diretrizes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ (DMF/CNJ), dentro do programa nacional Pena Justa, criado para enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro.
A construção do documento contou com reuniões técnicas e consulta pública, reunindo 215 participantes e 389 contribuições, sendo 100 delas de pessoas privadas de liberdade. As metas propostas visam promover mudanças significativas no sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul e alinhar a gestão prisional aos parâmetros definidos pelo CNJ.
O plano deverá ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) até 12 de agosto de 2025.
