O Supremo Tribunal Federal discutiu nesta segunda-feira (6) a legalidade da pejotização — a contratação de pessoas jurídicas em vez de funcionários com carteira assinada. A audiência pública, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, reuniu representantes do governo, do setor privado e especialistas. O tema colocou em lados opostos defensores da proteção trabalhista e os que pedem mais liberdade contratual e segurança jurídica.
Na abertura, Gilmar Mendes afirmou que o desafio do tribunal é equilibrar a proteção social dos trabalhadores com a liberdade econômica das empresas. Segundo ele, a discussão exige diálogo e novas soluções regulatórias que reflitam as transformações do mercado de trabalho.
De um lado, o governo alertou para o risco de precarização. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a pejotização, quando usada de forma indevida, ameaça direitos fundamentais e enfraquece a previdência e o FGTS. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou o argumento ao dizer que a prática pode fragilizar pilares históricos de proteção social. A auditora-fiscal Lorena Guimarães Arruda apresentou dados: entre janeiro de 2022 e julho de 2025, 4,4 milhões de trabalhadores demitidos viraram microempreendedores individuais (MEIs), e mais da metade continuou exercendo as mesmas funções nas mesmas empresas.
Representantes do setor privado, por outro lado, defenderam a autonomia contratual. O advogado Antônio Francisco Lima de Resende, da Prudential do Brasil, afirmou que aplicar normas trabalhistas antigas a novas formas de trabalho cria insegurança e estimula uma “indústria indenizatória”. Para Gustavo Binenbojm, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT), a pejotização valoriza profissionais criativos, como jornalistas e artistas, que precisam circular por diferentes projetos. José Eduardo Duarte Saad, da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), destacou que empresas precisam se adaptar a um mercado globalizado e que a fraude não deve ser confundida com inovação legítima.
Especialistas também divergiram sobre os limites da pejotização. Para o advogado Michel Berruezo, o Supremo tem reconhecido a validade de contratos entre pessoas jurídicas quando há transparência e ausência de subordinação, reforçando o princípio da livre iniciativa. Já a advogada Elisa Alonso lembrou que o modelo é legítimo apenas quando há autonomia real, múltiplos clientes e assunção de riscos. Quando há subordinação e controle, segundo ela, há fraude trabalhista disfarçada.
A audiência mostrou que o tema divide o país. Enquanto o governo vê ameaça a direitos, as empresas defendem modernização das relações de trabalho e segurança jurídica para empreender. O STF deve definir nos próximos meses os parâmetros legais para a pejotização, em um debate que reflete o equilíbrio entre proteção e liberdade nas novas formas de trabalho.
