A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve uma vitória na proteção das prerrogativas profissionais ao garantir, através de um habeas corpus, a imunidade de um advogado denunciado por orientar seu cliente sobre a ilegalidade de uma fiscalização ambiental em Campo Grande.
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A decisão favorável foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE), mantendo a decisão que protege o direito do advogado de orientar seus clientes com independência.
O presidente da seccional, Bitto Pereira expressou que defender as prerrogativas é uma missão diária e essencial para uma advocacia forte e independente, crucial para a democracia."A nossa maior missão sempre será defender as prerrogativas, e a OABMS faz isso todos os dias e a todo tempo. Este caso, inclusive, pessoalmente estive despachando com os julgadores. Uma advocacia forte e independente, é a base de todo regime democrático”, revela.
