Nesta quinta-feira (4), a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS) reafirmou que é contra a PEC 66/2023, apelidada de PEC do Calote dos Precatórios. A proposta, já aprovada no Senado, permite que prefeituras atrasem ainda mais o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios.
Esses precatórios são valores que aposentados, pensionistas e outros cidadãos têm direito a receber depois de longos processos na Justiça. Muitos esperam por anos, até décadas, para receber o dinheiro.
O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, foi duro nas críticas: “A PEC 66 é um absurdo, um desrespeito a quem espera há tantos anos para receber”.
Bitto contou que enviou pedidos aos senadores de Mato Grosso do Sul para votarem contra. Agora, com a aprovação no Senado, a OAB/MS se junta à mobilização nacional da OAB, que promete entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a medida.
Segundo a entidade, a proposta enfraquece decisões da Justiça e repete ideias que o próprio STF já considerou ilegais no passado.
