Na noite de quinta-feira, dia 26 de junho, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Nupemec/TJMS) marcou presença na I Conferência da Advocacia Consumerista Sul-Mato-Grossense, realizada no auditório da ESA/MS, na sede da OAB/MS, em Campo Grande.
A coordenadora-adjunta do Nupemec, juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, representando o coordenador-geral, desembargador José Ale Ahmad Netto, foi uma das palestrantes do primeiro painel do evento, que abordou o tema “Sistema Multiportas e a atuação do Nupemec/TJMS e Procon/MS”. O painel teve também a participação do secretário-executivo de Orientação e Defesa do Consumidor do Procon/MS, Antônio José Angelo Motti.
Durante sua apresentação, a juíza Luiza destacou que o Nupemec foi criado com base na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, e promove o conceito de Justiça Multiportas, qual seja, a possibilidade de acesso à justiça por diferentes caminhos, como a mediação, conciliação, justiça restaurativa e ações de cidadania.
A magistrada explicou que o Nupemec atua na gestão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), tanto na capital quanto no interior do Estado, oferecendo atendimento processual e pré-processual em áreas como superendividamento, saúde pública e suplementar, acesso escolar, precatórios e renegociação de dívidas bancárias. Destacou ainda o uso do BI-Nupemec, ferramenta que permite diagnóstico real da produtividade por meio da extração de dados do SAJ (Sistema de Automação da Justiça), o que contribui para decisões mais eficientes.
Entre os projetos em andamento, Luiza Vieira citou as oficinas de consumidores e credores no contexto da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), as audiências globais de conciliação, o Cejusc Saúde (voltado à mediação de conflitos na área da saúde), a educação financeira no ensino médio e as oficinas de parentalidade. Também abordou o papel da Justiça Restaurativa como política institucional do TJMS e os cursos realizados pelo Nupemec para capacitação de mediadores, conciliadores e facilitadores.
A conferência foi voltada a advogados, estudantes, pesquisadores e interessados em Direito do Consumidor, e trouxe ainda discussões sobre a valorização da confiança na advocacia consumerista, com palestra de Renato Porto, e sobre litigância abusiva nas relações de consumo, com o conselheiro do CNJ Marcello Terto. O evento foi encerrado com o lançamento de um livro e a apresentação de uma carta aberta à sociedade.
