A OAB de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) lançou, nesta quinta-feira (25), uma nota técnica que reconhece e valoriza o trabalho dos advogados que prestam serviços à administração pública, conhecidos como advogados publicistas.
A iniciativa foi da Comissão do Advogado Publicista (CAPUB), presidida pela advogada Julianna Lolli Ghetti, e reforça que é permitido contratar advogados ou escritórios especializados sem licitação, desde que o serviço seja técnico, especializado e devidamente justificado.
A prática está prevista na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e também no Estatuto da Advocacia, que reconhece que os serviços jurídicos são de natureza intelectual e, muitas vezes, exigem notória especialização.
A nota também destaca que a atuação desses advogados não substitui os procuradores concursados, mas sim complementa o trabalho público, especialmente quando há falta de estrutura técnica nos órgãos.
Além da base legal, o documento cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que confirmam a legalidade dessas contratações diretas.
Com esse posicionamento, a OAB/MS reafirma o papel institucional de defesa da advocacia e da boa gestão pública, ao mesmo tempo em que valoriza o papel do advogado publicista como essencial para a eficiência e o funcionamento da administração pública.
