A ausência de profissionais de psicologia e serviço social nas escolas municipais de Novo Horizonte do Sul levou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a instaurar um inquérito civil para apurar o descumprimento da Lei Municipal nº 596/2022. A norma exige a presença desses especialistas na rede pública de ensino, em consonância com a Lei Federal nº 13.935/2019, que desde 2020 determina a inclusão obrigatória de equipes multiprofissionais no ambiente escolar.
A investigação está sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema e teve início após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPMS. O relato aponta que, mesmo após a homologação de concurso público em março de 2025, o município não efetivou a contratação dos candidatos aprovados para os cargos de psicólogo e assistente social.
Ausência compromete suporte aos alunos
A falta desses profissionais compromete diretamente o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes, sobretudo em temas como saúde mental, inclusão e apoio a estudantes com necessidades educativas especiais. Segundo o MPMS, o não cumprimento da legislação pode configurar violação de direitos fundamentais dos alunos da rede pública.
A Lei Municipal nº 596/2022 especifica funções importantes atribuídas aos psicólogos e assistentes sociais nas escolas. Entre as atividades previstas estão o fortalecimento do vínculo entre escola e comunidade, orientação às famílias, apoio à gestão escolar, promoção da inclusão e enfrentamento de violações de direitos.
O Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki determinou a notificação da Prefeitura de Novo Horizonte do Sul, que terá um prazo de 30 dias para apresentar informações detalhadas sobre a situação. O órgão deverá encaminhar os nomes dos servidores lotados na área da saúde e os editais de concurso público referentes aos cargos em questão.
Além disso, a Câmara Municipal foi solicitada a enviar o texto integral da Lei Municipal nº 596/2022, para que a Promotoria possa verificar a extensão da norma e sua aplicabilidade.
Caso o município demonstre disposição em corrigir a irregularidade, o MPMS poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de garantir a contratação dos profissionais e assegurar o atendimento adequado aos estudantes.
Equipes multiprofissionais são exigência legal desde 2020
A exigência pela presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas não é nova. A Lei Federal nº 13.935/2019 estabeleceu que os sistemas de ensino em todo o país deveriam ter se adaptado até dezembro de 2020, promovendo a inclusão desses profissionais como parte integrante das equipes escolares.
A atuação dessas categorias é considerada essencial para a melhoria da qualidade da educação, oferecendo suporte emocional, social e pedagógico aos alunos, além de contribuir para a gestão mais humanizada e inclusiva dentro do ambiente escolar.
O MPMS reforça que o cumprimento das leis municipal e federal é fundamental para assegurar o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, e continuará acompanhando o caso até que as determinações legais sejam efetivamente cumpridas.
