O Ministério Público de Mato Grosso do Sul emitiu neste sábado (31), um parecer favorável ao pedido da OAB-MS para suspender a cobrança do IPTU de 2026 em Campo Grande. O documento foi protocolado na Justiça e reforça a tese de que a Prefeitura promoveu um aumento ilegal do imposto, com impacto direto no bolso de milhares de moradores da Capital.
A manifestação do MP ocorre dentro de um mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, que questiona não apenas os valores do IPTU, mas também a forma como a Prefeitura alterou critérios de cálculo e reduziu descontos tradicionais concedidos aos contribuintes.
No parecer (clique aqui e confira), assinado pela promotora Paula da Silva Volpe, o Ministério Público afirma que a cobrança do IPTU de 2026 extrapolou a simples correção pela inflação e resultou em majoração indireta do tributo, sem lei específica, sem debate público e sem respeito a princípios constitucionais básicos do sistema tributário.
A Prefeitura de Campo Grande sustenta que o reajuste aplicado foi de apenas 5,32%, índice correspondente ao IPCA-E. No entanto, o MP aponta que esse percentual não explica os aumentos registrados nos carnês. Segundo o órgão, o principal fator foi a atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), adotada em 2025 e aplicada no lançamento do imposto de 2026.
Esse perfil funciona como uma classificação dos imóveis com base em características do território onde estão localizados, como valorização do bairro, renda média da região, padrão urbanístico e dados obtidos por geoprocessamento e imagens de satélite. A partir dessa análise, os imóveis são enquadrados em categorias que definem a alíquota do IPTU e influenciam também o valor da taxa de lixo.
Com a atualização do PSEI, cerca de 44,7% dos aproximadamente 478 mil imóveis de Campo Grande foram reenquadrados em categorias superiores. Na prática, isso elevou o valor do imposto mesmo em casos em que o imóvel não passou por qualquer reforma, ampliação ou mudança de uso.
O processo traz exemplos concretos desse impacto. Em um dos casos citados, um imóvel com os mesmos dados cadastrais, mesma área e mesmo valor venal teve o IPTU elevado de R$ 425,37 para R$ 1.118,15, apenas em razão da mudança administrativa de enquadramento. Para o Ministério Público, situações como essa demonstram que não se trata de mera atualização monetária, mas de aumento real da carga tributária.
O parecer também critica a redução dos descontos concedidos aos contribuintes. Por mais de 30 anos, o município ofereceu desconto de até 20% para pagamento à vista e também para quem optasse pelo parcelamento em dia. Para 2026, esse benefício foi reduzido para 10%, apenas no pagamento em cota única. Segundo o MP, a supressão e a redução desses descontos configuram aumento indireto do imposto e deveriam respeitar o prazo mínimo de 90 dias previsto na Constituição, o que não teria ocorrido.
Outro ponto destacado no parecer é a falta de transparência. O Ministério Público afirma que os critérios técnicos do PSEI não foram amplamente divulgados, dificultando que o contribuinte compreenda por que seu imóvel mudou de categoria e como o valor do imposto foi calculado. Para o órgão, isso compromete a segurança jurídica e o direito de defesa do cidadão.
Desde o início de janeiro, a polêmica ganhou as ruas de Campo Grande. Moradores passaram a procurar a Central de Atendimento ao Cidadão para questionar os carnês, gerando filas e reclamações diárias. Há relatos de aumentos que variam de 17% a mais de 180%, mesmo em imóveis que permaneceram exatamente iguais ao ano anterior.
A Prefeitura chegou a prorrogar o prazo para pagamento à vista, mas manteve o desconto reduzido, o que não foi suficiente para conter a insatisfação. Entidades como a OAB-MS, associações de moradores e vereadores passaram a pressionar por uma revisão ampla do modelo adotado.
Agora, a Justiça analisa o pedido de liminar. Caso seja concedida, a decisão pode suspender a cobrança do IPTU de 2026 nos moldes atuais, limitar os reajustes à inflação e obrigar o município a rever os critérios de cálculo e os descontos concedidos. A decisão é aguardada e pode afetar milhares de contribuintes da Capital.
