A partir desta segunda-feira, 14 de julho, cidadãos, advogados e empresas de todo o país já podem acessar a Central de Escrituras e Procurações (CEP), base nacional que reúne mais de 95 milhões de atos notariais praticados nos Cartórios de Notas do Brasil. A medida, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo fortalecer o combate à ocultação patrimonial e dar maior efetividade às decisões judiciais, inclusive em processos de pensão alimentícia.
A CEP, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), reúne aproximadamente 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações lavradas nos cartórios do país. A abertura do sistema para consultas públicas busca facilitar a localização de bens em nome de devedores, um dos grandes desafios enfrentados atualmente por credores e pelo próprio Judiciário.
Como acessar – O acesso está disponível no site da Central de Escrituras e Procurações (CEP) , e é necessário um certificado digital ICP-Brasil ou notarizado — que pode ser emitido gratuitamente nos Cartórios de Notas. A pesquisa pode ser feita 24 horas por dia, todos os dias do ano, mediante autenticação obrigatória e registro auditável, garantindo segurança e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para realizar a busca, basta informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa. O resultado da consulta traz informações como o cartório onde o ato foi lavrado, número do livro e das folhas, e a espécie do ato (escritura pública ou procuração). Também é possível solicitar eletronicamente a certidão para verificar o conteúdo integral do documento.
A iniciativa atende ao disposto no Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e é um marco na democratização do acesso à informação notarial.
