Após quase um ano de impasse judicial, seis prefeituras do leste de Mato Grosso do Sul garantirão o repasse de aproximadamente R$ 10,5 milhões referentes à arrecadação de ISS sobre receitas de pedágio da concessionária Way 112. Os recursos estavam depositados em juízo desde novembro de 2024, enquanto a forma de rateio entre os municípios era discutida na Justiça.
O valor será distribuído entre os municípios de Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas. A decisão foi homologada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas após as prefeituras informarem que não pretendem recorrer da sentença proferida em julho deste ano. Com isso, foi reconhecido o trânsito em julgado do processo.
A disputa teve início em outubro de 2023, quando Aparecida do Taboado questionou os critérios de divisão do ISS sobre a receita de pedágios, defendendo que o cálculo deveria considerar a extensão das rodovias localizadas em cada município. A proposta previa, por exemplo, que o município recebesse 100% da arrecadação da BR-436 e 37,99% da BR-158.
A Way 112 — responsável pela concessão de 412,4 km das BRs 158 e 436 e da MS-112 — recorreu à Justiça para evitar autuações e pediu autorização para depositar em juízo os valores devidos, até a definição sobre o método de partilha. A concessionária assinou contrato de 30 anos com o governo estadual em março de 2023 e, por obrigação contratual, deve repassar 5% da receita de pedágio às prefeituras.
A concessionária apresentou parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), solicitado pela Agems (Agência Estadual de Regulação), alertando que o critério defendido por Aparecida do Taboado poderia gerar desequilíbrios na distribuição dos recursos. O entendimento foi de que a concessão deve ser tratada como um sistema único, com o ISS calculado sobre o valor total arrecadado e repartido proporcionalmente à extensão das rodovias em cada município.
Ao longo da ação, os depósitos mensais variaram entre R$ 934 mil e R$ 1,1 milhão. Prefeituras que não contestavam o método inicial reclamaram da retenção dos repasses e das dificuldades em manter os compromissos orçamentários. Selvíria, por exemplo, apontou retenção de R$ 747,7 mil em apenas cinco meses.
Na nova divisão homologada pela Justiça, a extensão de rodovias por município ficou assim distribuída: Paranaíba (28,10%), Aparecida do Taboado (22,24%), Inocência (19,20%), Selvíria (14,82%), Cassilândia (10,40%) e Três Lagoas (5,26%).
Gráfico mostra a distribuição percentual do ISS gerado pela concessão da Way 112 entre os seis municípios de MS; Paranaíba lidera com 28,10%.
Em novembro de 2024, a concessionária recolheu R$ 1,149 milhão de ISS, e informou os valores que seriam destinados a cada cidade: R$ 307,1 mil para Paranaíba, R$ 243,3 mil para Aparecida, R$ 210,1 mil para Inocência, R$ 162 mil para Selvíria e R$ 57,5 mil para Três Lagoas.
Com a definição judicial, a Way 112 foi autorizada a retomar o repasse direto dos valores mensais às prefeituras e liberar o montante anteriormente depositado em juízo. Os municípios já forneceram as informações bancárias para regularizar os repasses.
