A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que a Justiça Federal derrubou a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada a facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), após recurso apresentado pela AGU.
A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal de Mato Grosso, interrompendo a aplicação das novas regras. Com a decisão do TRF-1, o programa volta a ter validade em todo o país.
Ao analisar o recurso, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência legal ao regulamentar as mudanças no processo de obtenção da CNH. Para o magistrado, não houve extrapolação do poder normativo do órgão.
Em nota, a AGU afirmou que a decisão evita prejuízos aos motoristas e garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito. Segundo o órgão, a suspensão do programa poderia gerar insegurança jurídica e impactos negativos para quem já estava se preparando para obter a habilitação pelas novas regras.
A principal mudança trazida pelo CNH do Brasil é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação aos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Com isso, o candidato continua obrigado a ser aprovado nas provas, mas pode escolher outras formas de estudo e treinamento.
De acordo com o governo federal, a medida tem potencial para reduzir significativamente o custo da habilitação. Atualmente, tirar a CNH pode custar até R$ 5 mil, valor que, com as novas regras, pode cair em até 80%, ampliando o acesso ao documento, especialmente para pessoas de baixa renda.
O programa segue sendo alvo de debates e questionamentos, mas, com a decisão do TRF-1, permanece válido até nova deliberação judicial.
