Nesta sexta-feira, 17 de outubro, o município de Amambai recebe uma importante ação social promovida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, com a participação da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de MS (TJMS), por meio da comarca de Dourados. A atividade será realizada das 8h às 14h, oferecendo serviços jurídicos gratuitos à população local, além de orientações sobre direitos e cidadania.
A ação contará com atendimentos relacionados a conversão de união estável em casamento, reconhecimento de união estável, regulamentação de guarda de menores, pensão alimentícia, dissolução de união estável e divórcio. Em todos esses casos, é necessário que as partes estejam em comum acordo com os termos propostos.
Além dos serviços familiares, a Justiça Itinerante também receberá demandas cíveis de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos. Para iniciar um processo, o cidadão deverá apresentar:
- Documento pessoal com foto
- Comprovante de residência
- Valor exato pleiteado (como indenização)
- Nome e endereço da parte contrária
Já para ações envolvendo união estável ou casamento, será exigida certidão de nascimento ou divórcio atualizada e a presença de duas testemunhas não parentes que possam comprovar a convivência do casal.
Durante o evento, a Van dos Direitos da Defensoria Pública também prestará atendimento jurídico, mediação de conflitos e orientação sobre soluções pacíficas para controvérsias, em especial para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular.
A iniciativa conta com apoio da Prefeitura de Amambai e da Câmara Municipal, fortalecendo o compromisso do sistema de Justiça em promover cidadania e garantir acesso aos direitos fundamentais, especialmente para a população mais vulnerável.
Para mais informações sobre os documentos necessários para os atendimentos, os interessados podem entrar em contato com o Núcleo da Família e Sucessões (NUFAM) pelo telefone: (67) 3313-5800.
