Moradores de Nova Andradina já podem se cadastrar para atuar como jurados nos julgamentos realizados a partir de 2026. A convocação é da Vara Criminal da comarca local, que está organizando a lista de voluntários que irão compor o Tribunal do Júri. O procedimento é gratuito, voluntário e deve ser feito de forma presencial no Fórum da cidade.
O objetivo é formar o corpo de jurados que participará dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, como determina a legislação. A iniciativa também reforça o papel da população no funcionamento do Judiciário, com base no direito de participação direta garantido por lei.
Para participar, é necessário ter mais de 18 anos e comparecer pessoalmente ao cartório da Vara Criminal, localizado na Avenida Alcides Menezes Faria, nº 1137, centro de Nova Andradina. O atendimento é feito das 13h às 18h.
No ato do cadastro, é preciso apresentar documento oficial com foto e informar dados como telefone de contato, endereço residencial e profissional. Esses dados são fundamentais para que a pessoa possa ser convocada futuramente para compor o Conselho de Sentença, quando for o caso.
Direitos garantidos por lei - Além de permitir participação ativa na Justiça, a função de jurado é considerada serviço público relevante, de acordo com o artigo 439 do Código de Processo Penal. Quem atua como jurado passa a contar com presunção de idoneidade moral e pode ter preferência, em igualdade de condições, em processos seletivos, concursos públicos e promoções funcionais.
A legislação também assegura que os jurados não tenham prejuízo salarial, mesmo se forem convocados durante o expediente de trabalho, conforme previsto no artigo 440 do Código de Processo Penal.
Duas leis estaduais em vigor ampliam os direitos de quem atua como jurado no estado. A Lei nº 6.003/2022 garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e fundações estaduais. Já a Lei nº 6.348/2024 estende esse benefício para vestibulares promovidos por universidades públicas de Mato Grosso do Sul.
Para ter direito à isenção, é necessário que o cidadão tenha participado como jurado em pelo menos uma sessão do Tribunal do Júri nos dois anos anteriores à inscrição no concurso ou vestibular. O cadastro segue aberto e pode ser realizado até o preenchimento do número necessário para os julgamentos de 2026.
