Magistrados de Mato Grosso do Sul se destacaram no 1º Congresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da Primeira Instância, realizado em Brasília entre os dias 15 e 17 de dezembro. Além de participar da seleção técnica, eles ajudaram a aprovar enunciados jurídicos que passam a orientar juízes em todo o país sobre temas atuais como provas com inteligência artificial, dever de cuidado familiar e bens digitais.
O juiz Felipe Brígido Lage, da comarca de Bandeirantes (MS), foi o relator de algumas das teses que serão usadas como referência. Entre as diretrizes que saíram do congresso estão:
Provas geradas por Inteligência Artificial (IA): o Enunciado 694, que admite esse tipo de prova, desde que sejam observados critérios de transparência e auditoria de metadados, para evitar fraudes ou manipulações.
Abandono afetivo inverso: entendimento de que a falta de cuidado de filhos para com pais idosos pode gerar direito a indenização.
Inventário digital: inclusão de bens digitais — como criptoativos e perfis monetizados — formalmente no processo de partilha de bens após falecimento.
Juízes de MS também atuaram na etapa de seleção dos temas que entraram em debate. Janine Rodrigues de Oliveira Trindade (Três Lagoas), Juliano Rodrigues Valentim (Campo Grande) e Olivar Augusto Roberti Coneglian integraram a banca científica, responsável por analisar cerca de duas mil propostas antes da votação final no congresso.
Para a juíza Janine Trindade, essa proximidade entre as instâncias e a definição clara de entendimentos ajuda a tornar mais eficiente a atuação dos magistrados nas comarcas, acelerando decisões e dando mais segurança jurídica às partes envolvidas nos processos.
No encerramento do evento, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou a importância da Primeira Instância como fundamento do Estado de Direito. Ao todo, 257 enunciados foram aprovados, abrangendo áreas como institucional, penal, processual civil e material.
