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Deputada repudia administração da CCR MSVia na concessão da BR-163
O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou nesta quarta-feira, 6 de novembro de 2024, a decisão sobre o futuro da BR-163, em Mato Grosso do Sul. A rodovia, que está sob responsabilidade da empresa CCR MSVia desde 2014, foi concedida para ser modernizada ao longo de 843 quilômetros, mas apenas 150 quilômetros receberam melhorias até agora. O contrato, que tinha prazo de 30 anos, está sendo revisado, e o relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, se posicionou contra a renovação.
Cedraz defende que, em vez de prolongar o contrato com a CCR MSVia, o mais adequado seria abrir uma nova licitação, ou seja, dar a chance para outras empresas assumirem a concessão. O ministro argumenta que as mudanças no acordo seriam tão profundas que o contrato seria praticamente “novo”. Para ele, isso fere a Lei de Licitações, que exige que novas concessões sejam feitas por meio de concorrência aberta. “Os investimentos são importantes, mas não temos garantia de que eles serão cumpridos”, afirmou Cedraz.
Relator, ministro Aroldo Cedraz, afirma que empresa não cumpriu investimentos prometidos e questiona proposta de prorrogação
Divergências no tribunal e adiamento da decisão - Durante a sessão, o presidente do TCU, Bruno Dantas, disse que o tribunal precisa avaliar se a proposta de renovação seria realmente boa para o país. Outro ministro, Benjamin Zima, se mostrou favorável à prorrogação do contrato e destacou que há planos para duplicar partes da BR-163. Segundo ele, começar uma nova licitação poderia demorar até três anos. Zima sugeriu também uma audiência pública para que a sociedade participe da decisão. “Um desconto na tarifa de pedágio pode tornar a renovação vantajosa”, comentou o ministro.
A decisão sobre a BR-163 foi adiada após o ministro Augusto Nardes pedir mais uma semana para revisar o caso. Com isso, a questão deve voltar à pauta na sessão do próximo dia 13 de novembro.
Questão financeira e impacto na rodovia - A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) propôs que a CCR MSVia continue gerenciando a rodovia, mas sem passar por uma nova licitação. A ideia é evitar atrasos e permitir que as obras sejam retomadas rapidamente. No entanto, o Ministério Público junto ao TCU alertou que manter a concessão com a CCR MSVia pode ser uma escolha arriscada, já que a empresa não cumpriu todas as obras prometidas.
Especialistas destacam que a situação da BR-163 é um exemplo dos desafios das concessões de rodovias no Brasil. Muitas empresas assumem a responsabilidade de modernizar as estradas, mas acabam enfrentando problemas para fazer os investimentos.
