Pela primeira vez desde a sanção da nova Lei nº 14.994/2024, que transforma o feminicídio em crime autônomo e aumenta a pena mínima de 12 para 20 anos de reclusão, o Tribunal do Júri de Campo Grande aplicou a nova norma em três julgamentos realizados nesta semana. Somadas, as penas chegam a 106 anos e 9 meses de prisão, em decisões que marcam um novo momento no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul.
O primeiro julgamento ocorreu na quarta-feira (20), na 2ª Vara do Tribunal do Júri, presidido pelo juiz Aluízio Pereira dos Santos. O réu foi condenado a 31 anos e 6 meses de reclusão, com agravantes por meio cruel e pelo fato de a vítima — sua própria mãe — ter mais de 60 anos. O crime ocorreu em 27 de dezembro de 2024, no bairro Parque Residencial União, onde o acusado desferiu diversos golpes com uma pá contra a vítima após uma discussão familiar. Além da pena, o magistrado determinou o cumprimento imediato da sentença e fixou indenização de R$ 10 mil aos familiares da vítima por danos morais.
Na quinta-feira (21), foi julgado o segundo caso, na 1ª Vara do Tribunal do Júri, sob presidência do juiz Carlos Alberto Garcete. O réu, que também respondia por porte ilegal de arma de fogo, foi condenado a 37 anos de prisão em regime fechado, além de 10 dias-multa. O crime aconteceu em outubro de 2024, no bairro Jardim Presidente. Segundo a denúncia, após um churrasco em casa, o casal — que tinha quatro filhos — teve uma discussão, e o acusado atirou na companheira. Mesmo socorrida, a vítima não resistiu. O juiz também determinou a perda do poder familiar sobre os filhos e o pagamento de indenização de 10 salários mínimos à época dos fatos, a ser destinado às crianças.
O terceiro júri foi concluído nesta sexta-feira (22), novamente na 2ª Vara do Tribunal do Júri, e resultou em mais uma condenação expressiva: 38 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de R$ 10 mil em danos morais aos herdeiros da vítima. O crime ocorreu em março deste ano, no bairro Jardim Aero Rancho. O acusado matou a companheira — mãe de quatro filhos — com golpes de objeto contundente, ocultou o corpo em um poço no quintal e ateou fogo. A vítima ainda estava viva quando foi carbonizada, conforme aponta a denúncia.
Uma nova abordagem jurídica
A Lei nº 14.994/2024, sancionada em outubro do ano passado, foi construída com base em discussões que partiram de Mato Grosso do Sul. O projeto foi elaborado pelo deputado federal Fábio Trad, com base em proposta do juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande. A principal mudança na legislação foi transformar o feminicídio em crime autônomo, com pena prevista entre 20 e 40 anos de prisão, em vez de funcionar como apenas uma qualificadora do crime de homicídio.
A mudança foi motivada pelo aumento dos casos de violência letal contra mulheres, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que havia introduzido o feminicídio no Código Penal como qualificadora. Dados e experiências judiciais demonstraram que o tratamento até então aplicado não vinha sendo suficiente para conter a escalada da violência de gênero.
"A nova lei simboliza um avanço necessário diante do agravamento da violência contra a mulher. A pena mais severa reconhece a gravidade desse crime e busca dissuadir potenciais agressores", destacou o juiz Carlos Alberto Garcete, que também presidiu um dos julgamentos da semana.
Marco para o Judiciário em MS
As três condenações desta semana em Campo Grande não apenas refletem o rigor trazido pela nova legislação, mas também o compromisso do Judiciário de Mato Grosso do Sul com a proteção da vida das mulheres e o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência doméstica.
“Estamos aplicando a nova lei com o devido rigor, como forma de garantir justiça às vítimas e sinalizar à sociedade que crimes contra a mulher não serão tolerados. É um marco para o Tribunal do Júri e para a sociedade sul-mato-grossense”, afirmou o juiz Aluízio Pereira dos Santos.
