Nesta quarta-feira (14), o advogado e representante jurídico da Famasul, Gustavo Passarelli, participou do Giro Estadual de Notícias, onde abordou a complexidade e as implicações do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Passarelli destacou a importância do marco temporal para garantir a segurança jurídica no país, alertando que sua ausência pode resultar em graves consequências para o setor agrícola e para os direitos de propriedade.
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"Quando falamos de marco temporal, o principal objetivo é garantir a segurança jurídica. Hoje enfrentamos duas questões importantes a serem discutidas. A primeira é sobre o domínio e a propriedade, e a segunda, sobre o título que o produtor possui. Nesse aspecto, a situação em Mato Grosso do Sul é juridicamente muito clara. Isso porque o estado possui uma realidade fundiária totalmente consolidada", afirma Passarelli. Segundo o advogado, a dúvida agora é se prevalecerá o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ou a legislação promulgada pelo Congresso.
No último dia 5 aconteceu a primeira audiência da comissão de conciliação no STF que tratou das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelos partidos PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
Além de levar o caso para conciliação, Gilmar Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas. A previsão é que as reuniões prossigam até 18 de dezembro deste ano.
Passarelli também enfatizou a resistência das comunidades indígenas em aceitar negociações, especialmente em relação à indenização dos produtores rurais e ao reassentamento. "A proposta do ministro não é uma solução simples ou rápida. Sentar-se à mesa para discutir o assunto pode levar à identificação de um meio-termo. No entanto, a reunião foi marcada por uma forte resistência das comunidades indígenas, o que, confesso, me surpreendeu inicialmente, pois não esperava tantas manifestações contrárias à realização dessas sessões de conciliação", destacou. Ele mencionou que as tentativas de negociação propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), que envolveram representantes políticos, a Funai e as comunidades indígenas, não prosperaram devido à recusa das comunidades em discutir essas questões.
O advogado criticou a ausência de consenso em casos como o de Douradina, no Mato Grosso do Sul, onde pequenos produtores enfrentam situações dramáticas devido à falta de alternativas. "São pequenos produtores que não têm outra fonte de renda, alguns são idosos e realmente não têm outra opção", relatou. Ele ressaltou que a situação é agravada pelo fato de que mais de 110 propriedades no estado estão invadidas, algumas há mais de 20 anos, sem que as ordens de reintegração de posse sejam cumpridas. "Isso gera instabilidade e insegurança jurídica, sendo talvez o maior problema imediato e concreto que a Federação enfrenta hoje", afirmou.
Passarelli também abordou as implicações financeiras da demarcação de terras, alertando que a indenização pela terra nua pode resultar em um custo exorbitante para o país. "Estamos falando de aproximadamente R$ 200 bilhões que deveriam ser pagos aos produtores rurais em todo o país", estimou. Ele argumentou que não é justo que os produtores rurais arquem com essa responsabilidade sozinhos, especialmente considerando que muitos foram direcionados para regiões como o Mato Grosso do Sul para povoar e proteger as fronteiras. "A sociedade inteira terá que pagar essa conta, e o valor é muito elevado", advertiu.
O advogado citou um exemplo emblemático ocorrido em São Paulo, onde uma área inicialmente demarcada em 100 hectares foi ampliada para 17.000 hectares sob o argumento de que os indígenas percorriam aquele caminho há quase 400 anos. "Se permitirmos uma linha de raciocínio de que o fato de alguma comunidade indígena ter estado em algum local em algum tempo remoto, sem considerar o marco temporal, estaríamos demarcando o país inteiro", alertou Passarelli. Ele defendeu que o marco temporal é fundamental para garantir que os direitos de propriedade, previstos na Constituição Federal, sejam respeitados.
Concluindo, Passarelli ressaltou que o futuro das demarcações de terras indígenas dependerá das decisões que serão tomadas tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional. "Se a conciliação sugerida pelo ministro Gilmar Mendes não prosperar, o Supremo terá que decidir sobre a constitucionalidade da Lei 14.701, e, em última análise, o Congresso ainda poderá votar uma PEC relacionada ao tema", concluiu o advogado. A entrevista completa pode ser acompanhada no player abaixo:
